Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — IBFC 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- qq931091
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
- ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função
- BInvestido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
- CNa hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem
- DInvestido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
- EEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais