Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS — IBFC 2023
Direito SanitárioDecreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS
- Código
- qq931299
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Saúde Coletiva
No âmbito da saúde suplementar, que é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diversas questões relacionadas aos direitos dos beneficiários e às responsabilidades das operadoras de planos de saúde se destacam. Com base nas regulamentações em vigor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas sobre o setor de saúde suplementar no Brasil.I. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável por regular e fiscalizar o setor de saúde suplementar no Brasil.II. Planos de saúde podem recusar a contratação de um beneficiário com base em critérios discriminatórios, como idade ou histórico médico.III. Os beneficiários de planos de saúde têm o direito de solicitar a portabilidade de carências, permitindo a mudança para um plano sem a necessidade de cumprir novos períodos de carência.IV. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a oferecer um rol mínimo de procedimentos e coberturas, estabelecido pela ANS.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II apenas
- BI, III e IV apenas
- CI, II, III e IV
- DII e III apenas
- EApenas IV