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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq931349
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A Lei de nº 11.340/2006 nos apresenta, no artigo 7º. quais seriam as formas de violência cometidas contra a mulher. E dentre elas, podemos citar a violência física e que deve ser compreendida:
  1. Aqualquer postura que cause constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
  2. Bqualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
  3. Cqualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada
  4. Dqualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal
  5. Equalquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
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GabaritoD — qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Violência Física

Gabarito: letra D. De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência física é definida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. As demais alternativas descrevem outras formas de violência previstas nos incisos seguintes do mesmo artigo.

Art. 7Lei-11340

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I — a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III — a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; [...]

V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a violência psicológica (art. 7º, II), não a física.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a violência moral (art. 7º, V).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a violência sexual (art. 7º, III).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à definição do art. 7º, I, que trata da violência física.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também refere-se à violência psicológica (art. 7º, II), abrangendo dano emocional e diminuição da autoestima.

Gabarito: letra D.

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