Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2023
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qq933662
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino
Ante o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, o inquérito policial será concluído no prazo de:
- A10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto
- B30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto
- C15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto
- D30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 (quarenta e cinco) dias, quando solto