Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2023

Lei de Drogas – Prazo de Conclusão do Inquérito Policial

Gabarito: letra B. De acordo com o art. 51 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o inquérito policial deve ser concluído em 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso e em 90 (noventa) dias quando solto. Os demais prazos (10/15 dias preso, 30/45 dias solto) não correspondem ao disposto na lei especial.

A questão é direta e cobra a literalidade do dispositivo. Cuidado para não confundir com o prazo geral do CPP (art. 10: 10 dias preso, 30 dias solto) ou com outros prazos da própria Lei de Drogas (ex.: art. 54 – 10 dias para MP oferecer denúncia; art. 46 do CPP – 5 dias preso para denúncia). Na Lei de Drogas, o prazo do inquérito é especial e mais elástico em relação ao CPP.

Alternativa A — ❌ Incorreta (10 dias preso, 30 dias solto)

Este prazo corresponde ao do art. 10 do CPP (prazo geral do inquérito policial), e não ao da Lei de Drogas. A lei especial prevalece sobre a geral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 51: 30 dias preso, 90 dias solto.

Alternativa C — ❌ Incorreta (15 dias preso, 30 dias solto)

Não há previsão legal de 15 dias preso na Lei de Drogas. O número 15 aparece em outros contextos (ex.: prorrogação do inquérito pelo juiz das garantias – art. 3º-B, §2º do CPP –, mas não como prazo original). A alternativa confunde prazos.

Alternativa D — ❌ Incorreta (30 dias preso, 45 dias solto)

Embora o prazo de 30 dias preso esteja correto, o prazo de 45 dias solto está errado. O correto é 90 dias solto. A banca tenta trocar 90 por 45, que é o prazo de outro procedimento (ex.: audiência de instrução – art. 56, §2º da Lei de Drogas determina audiência em 30 dias, prorrogável para 90 em caso de avaliação de dependência).

Gabarito: letra B