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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq933664
Banca
IBFC
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino
Segundo o que dispõe a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Aquele que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização perpetra o crime de violência institucional.( ) Aquele que submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno em qualquer hipótese responderá pelo delito estampado no art. 18.( ) Aquele que inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade será sancionado com 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V
  2. BF - V - V
  3. CV - F - F
  4. DV - F - V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V - F - F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)

Gabarito: letra C — sequência V-F-F. A primeira afirmativa descreve corretamente o art. 15-A (violência institucional); a segunda erra ao afirmar que o crime do art. 18 ocorre "em qualquer hipótese" (há exceções); a terceira erra ao atribuir pena de reclusão ao crime de inovação artificiosa (art. 22), que é punido com detenção.

A questão exige o conhecimento literal de três dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade. As pegadinhas estão no uso de expressões absolutas e na troca do regime de pena.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A conduta descrita corresponde exatamente ao crime de violência institucional previsto no art. 15-A da Lei 13.869/2019: submeter a vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a façam reviver a situação de violência sem estrita necessidade. A afirmativa está correta.

Art. 15-ALei-13869

Art. 15-A — "Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade [...]"

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

O art. 18 da Lei 13.869/2019 proíbe submeter o preso a interrogatório policial durante o repouso noturno, mas admite exceções: quando o preso é capturado em flagrante ou quando, assistido por advogado, consente em prestar declarações. A afirmativa diz "em qualquer hipótese", tornando-a falsa. A banca explora a generalização indevida.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

O crime de inovação artificiosa (art. 22 da Lei 13.869/2019) tem como pena a detenção, de 1 a 4 anos, e multa, e não a reclusão como afirmado. A troca do regime de pena (reclusão por detenção) é a principal distorção. Além disso, a descrição da conduta está correta, mas a penalidade errada invalida a assertiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a expressão "em qualquer hipótese" na segunda afirmativa para fazer o aluno crer que a conduta é sempre crime, ignorando as exceções legais. Na terceira, troca "detenção" por "reclusão". Fique atento: na Lei de Abuso de Autoridade, a maioria das penas é de detenção; as exceções são poucas (ex.: art. 9º, 30, 36).

Gabarito: letra C — sequência V-F-F.

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