Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq933665
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.
- AAs penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na referida lei são: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
- BOs crimes previstos nela dispostos são de ação penal pública incondicionada
- CA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configurará abuso de autoridade
- DUm dos efeitos automáticos da condenação pela prática dos delitos nela previstos é a perda do cargo, mandato ou função pública