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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq933668
Banca
IBFC
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).De acordo com o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 8.072/1990, consideram-se também hediondos, tentados ou consumados, as infrações penais abaixo elencadas:( ) a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).( ) a associação criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado.( ) o genocídio, previsto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.889/1956 (que define e pune o crime de genocídio).Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
  1. AV - F - V
  2. BV - F - F
  3. CF - V - V
  4. DF - F - V
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GabaritoA — V - F - V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes hediondos – Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/1990

Gabarito: letra A (V – F – V). O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/1990 considera hediondos a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 do Estatuto do Desarmamento) e o genocídio (Lei nº 2.889/1956), mas não a associação criminosa; o texto legal menciona "organização criminosa", não associação criminosa.

A questão cobra a literalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos, que lista infrações penais de outros diplomas legais também consideradas hediondas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "organização criminosa" (prevista no parágrafo único) por "associação criminosa" (art. 288 do CP). São figuras distintas: a organização criminosa exige estrutura estável e divisão de tarefas (Lei nº 12.850/2013), enquanto a associação criminosa é o antigo crime de quadrilha ou bando. Fique atento ao termo exato da lei.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) está expressamente prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/1990 como crime hediondo, tentado ou consumado. Portanto, verdadeira.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

O parágrafo único do art. 1º considera hediondo "o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado". Não se refere a "associação criminosa" (art. 288 do CP). A redação correta é organização criminosa, conforme Lei nº 12.850/2013. Logo, a afirmativa é falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O genocídio, definido nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889/1956, consta no parágrafo único do art. 1º como crime hediondo (e também no caput do art. 1º). Portanto, verdadeira.

Gabarito: letra A — sequência V – F – V.

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