Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — IBFC 2023
Legislação Penal Especial›Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Código
qq933669
Banca
IBFC
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino
Segundo a Lei nº 8.072/1990, com suas alterações, é considerado hediondo o seguinte crime, consumado ou tentado:
Afavorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual
Broubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
Cextorsão mediante sequestro somente na forma qualificada
Droubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal)
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GabaritoD — roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal)
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Lei de Crimes Hediondos – Rol atualizado
Gabarito: letra D. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal) passou a ser expressamente considerado hediondo. A questão testa o conhecimento do rol atual, não apenas o texto original da Lei 8.072/1990.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual (art. 227 e seguintes do CP) não consta do rol do art. 1º da Lei 8.072/1990, mesmo após as alterações. Portanto, não é hediondo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (art. 157, § 2º, II, CP) não foi incluído como hediondo. A única hipótese de roubo que se tornou hedionda foi a do inciso V (restrição de liberdade), e não a do inciso II.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A extorsão mediante sequestro já é hedionda tanto na forma simples (caput do art. 159) quanto na qualificada (§§ 1º, 2º e 3º). O art. 1º da Lei 8.072/1990 deixa claro: extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (grifo nosso). Logo, a afirmação de que é hedionda "somente na forma qualificada" está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, CP) foi acrescentado ao rol dos hediondos pela Lei nº 13.964/2019. O inciso V descreve a conduta: "se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade". Portanto, consumado ou tentado, é considerado crime hediondo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as alterações do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) na Lei 8.072/1990: foram incluídos o roubo com restrição de liberdade (art. 157, § 2º, V), o roubo com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A) – embora este não seja hediondo – e a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte (art. 129, §§ 9º e 10) em contexto de violência doméstica. Fique atento: a banca adora cobrar essas novidades!