Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq933754
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional
Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação.I. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.II. O disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segrego de justiça.Assinale a alternativa correta.
- AApenas a afirmativa I está correta
- BApenas a afirmativa II está correta
- CAs afirmativas I e II estão incorretas
- DAs afirmativas I e II estão corretas