Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq933755
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional
Segundo a Lei de Acesso à informação, o acesso a informações públicas será assegurado mediante o que está descrito nas afirmativas abaixo.I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.Assinale a alternativa correta.
- AAs afirmativas I e II estão incorretas
- BAs afirmativas I e II estão corretas
- CApenas a afirmativa I está correta
- DApenas a afirmativa II está correta