Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023

Lei Maria da Penha – Assistência à Mulher (art. 9º)

Gabarito: letra B — sequência V – F – V. A primeira e a terceira afirmativas reproduzem, com precisão, o caput e o § 3º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006; a segunda afirmativa é falsa porque o § 1º do mesmo artigo determina que a inclusão no cadastro de programas assistenciais se dará por prazo certo, e não por prazo indeterminado.

A questão cobra a literalidade do art. 9º da Lei Maria da Penha, que disciplina a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. É um artigo extenso, com oito parágrafos, e a banca selecionou três trechos para testar se o candidato conhece o texto exato — inclusive a pegadinha clássica de trocar "por prazo certo" por "por prazo indeterminado".

O caput do art. 9º estabelece que a assistência será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da LOAS, do SUS, do Susp e de outras normas, e emergencialmente quando for o caso. O § 1º trata da inclusão no cadastro de programas assistenciais, que deve ser feita por prazo certo, não indeterminado. O § 3º amplia o conceito de assistência, incluindo o acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico, como contracepção de emergência, profilaxia de DST/AIDS e outros procedimentos médicos em casos de violência sexual.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz fielmente o caput do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

Art. 9º — "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso."

A expressão "emergencialmente quando for o caso" confere caráter prioritário e urgente à assistência, mas não dispensa a articulação entre os sistemas. A afirmativa está correta.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A afirmativa afirma que o juiz determinará, sempre por prazo indeterminado, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais. Isso contraria o § 1º do art. 9º, que determina que a inclusão se dará por prazo certo.

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

§ 1º — "O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal."

A banca trocou "por prazo certo" por "por prazo indeterminado", uma inversão clássica. O prazo certo permite ao juiz fixar a duração da medida conforme as circunstâncias do caso, garantindo a proteção sem torná-la perpétua. A afirmativa é falsa.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz o § 3º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo contracepção de emergência, profilaxia de DST/AIDS e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

§ 3º — "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual."

A afirmativa está correta, pois reflete exatamente o texto legal.

Conclusão: Corretas as afirmativas 1 e 3; incorreta a afirmativa 2. Portanto, a sequência é V – F – V, correspondente à letra B.

Gabarito: letra B