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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre — IBFC 2023

Legislação EstadualLei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre
Código
qq933767
Banca
IBFC
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional
A Lei nº 1.908/2007 dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC). Acerca das competências do IAPEN/AC previstas lei, assinale a alternativa incorreta.
  1. ACompete ao IAPEN/AC cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, a Lei de Execuções Penais
  2. BCompete ao IAPEN/AC planejar, coordenar, supervisionar e executar a legislação federal e estadual e os atos normativos internacionais, concernentes à execução penal
  3. CCompete ao IAPEN/AC definir a política de recursos humanos segundo as necessidades do sistema penitenciário
  4. DCompete ao IAPEN/AC julgar e aplicar a lei penal mais benigna no caso de sentença condenatória transitada em julgado
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GabaritoD — Compete ao IAPEN/AC julgar e aplicar a lei penal mais benigna no caso de sentença condenatória transitada em julgado

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