Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq933807
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Execução Penal
Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
- AAs penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis
- BConfigura o delito de violência institucional submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência apenas
- COs crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação
- DAs condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal