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Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — IBFC 2023

Direito ConstitucionalForças Armadas e Segurança Pública
Código
qq933808
Banca
IBFC
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Especialista em Execução Penal
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesses termos, assinale a alternativa que está de acordo com o art. 144, da Constituição Federal brasileira.
  1. ACom a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019, a polícia ferroviária federal deixou de ser um órgão da segurança pública, pois teve a inclusão das polícias penais federal, estaduais e distrital
  2. BA polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, não se destina-se prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho
  3. CÀs polícias civis e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias militares e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
  4. DA segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei
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GabaritoD — A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Segurança Pública (art. 144, CF)

Gabarito: letra D. A alternativa D transcreve fielmente o §10º do art. 144 da Constituição Federal, que disciplina a segurança viária. As demais alternativas divergem do texto constitucional, seja por afirmar a exclusão indevida de órgão, inverter a finalidade da Polícia Federal ou trocar a ordem de subordinação dos órgãos de segurança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Polícia Ferroviária Federal deixou de ser órgão de segurança pública com a EC 104/2019, que incluiu as polícias penais. No entanto, o caput do art. 144 ainda elenca a polícia ferroviária federal no inciso III:

Art. 144CF/88

Art. 144 — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I — polícia federal II — polícia rodoviária federal III — polícia ferroviária federal IV — polícias civis V — polícias militares e corpos de bombeiros militares VI — polícias penais federal, estaduais e distrital

A EC 104/2019 acrescentou o inciso VI, mas não revogou ou alterou o inciso III. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a Polícia Federal não se destina a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, contrabando e descaminho. O §1º, inciso II, do art. 144 estabelece exatamente o contrário:

Art. 144, §1CF/88

§1º — A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] II — prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência

A alternativa inverteu o sentido, usando "não se destina". Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redação confunde os órgãos subordinados aos Governadores. O §6º do art. 144 determina:

Art. 144, §6CF/88

§6º — As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

A alternativa escreveu "Às polícias civis e os corpos de bombeiros militares", trocando a posição de "polícias civis" por "polícias militares" no início, o que altera o sujeito da subordinação. Incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o teor do §10 do art. 144:

Art. 144, §10CF/88

§10 — A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I — compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II — compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei

A alternativa descreve corretamente o conceito e a competência da segurança viária. Portanto, é a resposta correta.

PEGA ESSA DICA!

A banca IBFC costuma cobrar a literalidade do art. 144. Atente-se especialmente à ordem dos órgãos e às finalidades de cada um. Memorize os incisos do caput e os parágrafos mais cobrados (§1º, §5º, §6º e §10).

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