Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq933813
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IAPEN-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Execução Penal
O RDD – Regime Disciplina Diferenciado, está previsto no art. 52, da Lei nº 7.210-1984. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.I. O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros.II. Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.III. Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.Estão corretas as afirmativas:
- AI apenas
- BII apenas
- CI e III apenas
- DI, II e III