Questão de Serviço Social — Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família — IBFC 2023
Serviço SocialProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
- Código
- qq933993
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MGS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente indica a partir do artigo 131 informações sobre o Conselho Tutelar. Considerando do disposto em tal legislação, analise as afirmativas abaixo.I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,II. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é vedado qualquer direito trabalhista.III. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.IV. O exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante e não estabelecerá presunção de idoneidade moral.Assinale a alternativa correta.
- AI e II
- BI e III
- CII e IV
- DIII e IV