Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Medidas de Proteção à Pessoa Idosa — IBFC 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Código
- qq934501
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o Art. 99 do Estatuto do Idoso, expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, a pena sujeita é:
- Adetenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa
- Bdetenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa
- Cdetenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos e multa
- Ddetenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa