Lei Maria da Penha – Procedimentos Policiais
Gabarito: letra A. O art. 12 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve adotar, de imediato, os procedimentos ali listados, "sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal". Portanto, a referência correta é o CPP.
O art. 12 determina:
Art. 12Lei-11340
Art. 12 — Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal...
A questão cobra exatamente a literalidade desse trecho.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrição acima, o dispositivo menciona expressamente o Código de Processo Penal como parâmetro adicional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que seriam procedimentos previstos na própria Lei Maria da Penha. No entanto, o art. 12 diz "sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal", não da própria lei. A lei já elenca seus próprios procedimentos, e a ressalva é para o CPP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona a "Política de Enfrentamento da Violência contra mulher", que não é citada no art. 12. Não há previsão legal nesse sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se ao "Código de defesa civil", que é estranho ao contexto da Lei Maria da Penha. O art. 12 não faz qualquer menção a esse código.
O erro das alternativas B, C e D é substituir o CPP por outros diplomas ou políticas, contrariando o texto literal da lei.
Gabarito: letra A.