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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq934506
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos:
  1. Ano Código de Processo Penal
  2. Bna Lei Maria da Penha
  3. Cna Política de Enfrentamento da Violência contra mulher
  4. Dno Código de defesa civil
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GabaritoA — no Código de Processo Penal

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Procedimentos Policiais

Gabarito: letra A. O art. 12 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve adotar, de imediato, os procedimentos ali listados, "sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal". Portanto, a referência correta é o CPP.

O art. 12 determina:

Art. 12Lei-11340

Art. 12 — Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal...

A questão cobra exatamente a literalidade desse trecho.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrição acima, o dispositivo menciona expressamente o Código de Processo Penal como parâmetro adicional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que seriam procedimentos previstos na própria Lei Maria da Penha. No entanto, o art. 12 diz "sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal", não da própria lei. A lei já elenca seus próprios procedimentos, e a ressalva é para o CPP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a "Política de Enfrentamento da Violência contra mulher", que não é citada no art. 12. Não há previsão legal nesse sentido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se ao "Código de defesa civil", que é estranho ao contexto da Lei Maria da Penha. O art. 12 não faz qualquer menção a esse código.

O erro das alternativas B, C e D é substituir o CPP por outros diplomas ou políticas, contrariando o texto literal da lei.

Gabarito: letra A.

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