Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq934506
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos:
- Ano Código de Processo Penal
- Bna Lei Maria da Penha
- Cna Política de Enfrentamento da Violência contra mulher
- Dno Código de defesa civil