Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq934507
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Segundo o art. 9º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos. Considerando a legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Na Lei Orgânica da Assistência Social.( ) No Sistema Único de Saúde.( ) No Sistema Único de Segurança Pública.( ) E, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV - V - V - F
BV - V - F - F
CV - F - V - V
DV - V - V - V
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GabaritoD — V - V - V - V
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Lei Maria da Penha – Assistência à mulher (art. 9º)
Gabarito: letra D — todas as afirmativas são verdadeiras (V-V-V-V). O art. 9º da Lei nº 11.340/2006 determina que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar seja prestada em caráter prioritário no SUS e no Susp, de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), além de outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. A questão cobra exatamente a literalidade do caput do art. 9º, que enumera todos esses sistemas e normas.
O dispositivo central é o art. 9º da Lei Maria da Penha, que estabelece a forma de prestação da assistência. Vejamos o texto literal:
Art. 9Lei-11340
Art. 9º — A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
A banca não tenta confundir com inversões ou exceções: ela simplesmente cobra a leitura atenta do caput, que menciona expressamente os três sistemas (SUS, Susp e LOAS) e a cláusula final de emergencialidade. A pegadinha, se houvesse, seria o candidato achar que a assistência é prestada apenas no SUS, esquecendo o Susp e a LOAS — mas aqui todas as afirmativas estão corretas.
Assistência à mulher (art. 9º): Caráter prioritário (SUS, Susp); Forma articulada (Conforme LOAS, Outras normas e políticas); Emergencialmente (Quando for o caso)
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A afirmativa diz que a assistência será prestada "na Lei Orgânica da Assistência Social". O art. 9º determina que a assistência seja prestada "conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)". Portanto, a LOAS é expressamente mencionada como referência para a prestação da assistência. A afirmativa está correta.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A afirmativa diz que a assistência será prestada "no Sistema Único de Saúde". O art. 9º estabelece que a assistência será prestada "em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS)". O SUS é um dos eixos centrais da assistência, especialmente para os casos de violência sexual, como prevê o § 3º do mesmo artigo. A afirmativa está correta.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A afirmativa diz que a assistência será prestada "no Sistema Único de Segurança Pública". O art. 9º menciona expressamente o "Sistema Único de Segurança Pública (Susp)" como um dos locais de prestação prioritária da assistência. O Susp foi incluído pela Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, e a redação atual do art. 9º o contempla. A afirmativa está correta.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
A afirmativa diz que a assistência será prestada "e, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso". O art. 9º traz exatamente essa previsão: "e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso". A afirmativa reproduz a parte final do caput, que abre espaço para outras normas e políticas e prevê a prestação emergencial. A afirmativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade como esta, leia o artigo completo e sublinhe os termos que indicam os sistemas e as condições: "caráter prioritário", "SUS", "Susp", "LOAS", "outras normas e políticas públicas", "emergencialmente". A banca costuma retirar um desses elementos para tornar a afirmativa falsa — aqui, todos foram mantidos.