Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — IBFC 2023
- Código
- qq935758
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
- AV - V - V - V
- BV - V - F - F
- CF - F - V - F
- DF - F - V - V
GabaritoD — F - F - V - V
Gabarito: letra D. A sequência correta é F-F-V-V. A primeira afirmativa insere uma exceção inexistente; a segunda troca "igualdade" por "equidade"; a terceira reproduz fielmente a definição de pessoa deficiente; a quarta está conforme a obrigação de consulta às organizações representativas.
A questão cobra o conhecimento literal da Convenção nº 159 da OIT, que estabelece a política de reabilitação profissional e emprego para pessoas deficientes. É essencial conhecer a definição de pessoa deficiente, o princípio da igualdade de oportunidades e a obrigação de consulta às partes sociais.
A Convenção nº 159 determina que todo País-Membro deve aplicar suas disposições por meio de medidas adequadas às condições nacionais. Não há exceção para países que já possuam políticas próprias. O artigo 2º da convenção afirma: "Each Member shall, in accordance with national conditions, practice and possibilities, formulate, implement and periodically review a national policy...". Não existe a ressalva "excetuando-se aqueles que tenham políticas próprias". Portanto, a afirmativa é falsa.
O princípio fundamental da política de reabilitação profissional é a igualdade de oportunidades (equal opportunity) entre trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores. A Convenção nº 159, em seu artigo 4º, estabelece que a política "shall be based on the principle of equal opportunity". A banca substitui "igualdade" por "equidade", o que altera o conceito. Igualdade de oportunidades significa acesso ao mesmo ponto de partida; equidade pode implicar tratamento diferenciado para compensar desvantagens. Assim, a afirmativa é falsa.
A definição de "pessoa deficiente" na Convenção nº 159 (artigo 1º, §1º) é exatamente: aquela cujas possibilidades de obter, conservar e progredir no emprego fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada. A afirmativa reproduz corretamente o texto. Logo, verdadeira.
O artigo 5º da Convenção nº 159 estabelece que "Representative organizations of employers and workers shall be consulted on the implementation of the said policy." Portanto, as organizações representativas de empregadores e empregados devem ser consultadas sobre a aplicação da política. A afirmativa está correta.
Conclusão: A sequência correta é F (afirmativa I) – F (afirmativa II) – V (afirmativa III) – V (afirmativa IV), correspondente à alternativa D.
A banca utiliza duas armadilhas típicas: (1) na afirmativa I, cria uma exceção inexistente para países que já possuem políticas próprias – lembre-se: a convenção se aplica a todos os membros; (2) na afirmativa II, troca "igualdade de oportunidades" por "equidade de oportunidades" – são conceitos distintos. Fique atento à literalidade dos tratados.
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