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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq935820
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
A forma de violência doméstica e familiar contra a mulher que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades é considerada, de acordo com a Lei conhecida como Maria da Penha, como:
  1. AViolência psicológica
  2. BViolência moral
  3. CViolência patrimonial
  4. DViolência sexual
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GabaritoC — Violência patrimonial

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Violência Patrimonial

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência patrimonial é definida como “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”. As demais alternativas descrevem outras formas de violência listadas no mesmo artigo.

O enunciado descreve exatamente o conceito legal de violência patrimonial. A banca testa o conhecimento literal do art. 7º da Lei Maria da Penha, que enumera cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Art. 7Lei-11340

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: ... IV — a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades ...

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência psicológica (art. 7º, II) abrange condutas que causam dano emocional, diminuição da autoestima, controle de ações, ameaças, humilhação, etc. Não se confunde com a retenção ou destruição de bens.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência moral (art. 7º, V) é caracterizada por calúnia, difamação ou injúria. O enunciado não descreve condutas que atentem contra a honra, mas sim contra o patrimônio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição do enunciado corresponde exatamente ao inciso IV do art. 7º. A violência patrimonial visa atingir bens, valores e direitos econômicos da mulher.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência sexual (art. 7º, III) envolve constrangimento a relações sexuais não desejadas, indução à prostituição, limitação de direitos sexuais e reprodutivos, etc. Nada a ver com bens ou documentos.

Gabarito: letra C.

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