Lei Maria da Penha – Violência Patrimonial
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência patrimonial é definida como “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”. As demais alternativas descrevem outras formas de violência listadas no mesmo artigo.
O enunciado descreve exatamente o conceito legal de violência patrimonial. A banca testa o conhecimento literal do art. 7º da Lei Maria da Penha, que enumera cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: ... IV — a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades ...
Alternativa A — ❌ Incorreta
A violência psicológica (art. 7º, II) abrange condutas que causam dano emocional, diminuição da autoestima, controle de ações, ameaças, humilhação, etc. Não se confunde com a retenção ou destruição de bens.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A violência moral (art. 7º, V) é caracterizada por calúnia, difamação ou injúria. O enunciado não descreve condutas que atentem contra a honra, mas sim contra o patrimônio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição do enunciado corresponde exatamente ao inciso IV do art. 7º. A violência patrimonial visa atingir bens, valores e direitos econômicos da mulher.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A violência sexual (art. 7º, III) envolve constrangimento a relações sexuais não desejadas, indução à prostituição, limitação de direitos sexuais e reprodutivos, etc. Nada a ver com bens ou documentos.
Gabarito: letra C.