Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IBFC 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq936038
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SAEB-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Jurídico
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição, enquanto seu parágrafo único elenca aqueles assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo.I. O salário-mínimo, fixado em lei, não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.III. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas
- BApenas a afirmativa I está correta
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas
- DApenas a afirmativa III está correta