Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq936108
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SAEB-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Administrativo
De acordo com a Lei de acesso à informação, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe aos órgãos e entidades do poder público, assegurar alguns itens, exceto :
- Aproteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso
- Bgestão transparente da informação
- Cproteção da informação, garantindo -se sua disponibilidade, autenticidade e integridade
- Dproteção da informação, garantindo -se sua indisponibilidade