Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBFC 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq936235
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Direito
A respeito dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.II. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado.V. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas
- BApenas as afirmativas II e IV estão corretas
- CApenas as afirmativas III e V estão corretas
- DApenas as afirmativas I e V estão corretas
- EApenas as afirmativas I e III estão corretas