Questão de Direito Constitucional — Sistema Financeiro Nacional — IBFC 2023
Direito ConstitucionalSistema Financeiro Nacional
- Código
- qq936237
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Direito
Ao dispor acerca da ordem econômica e financeira e os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal de 1988 prestou especial atenção aos recursos minerais e hidráulicos. A respeito deste tema no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir.I. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.II. É assegurada a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, mediante autorização ou concessão da União, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração fora do País.III. É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.IV. A autorização de pesquisa poderá ser por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões da União não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.V. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável, independentemente de sua capacidade.Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas
- BApenas as afirmativas I e IV estão corretas
- CApenas as afirmativas II e IV estão corretas
- DApenas as afirmativas III e V estão corretas
- EApenas as afirmativas II e V estão corretas