Questão de Direito Digital — Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet — IBFC 2023
Direito DigitalProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet
- Código
- qq936241
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Direito
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, assinale a alternativa incorreta.
- AA disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
- BA disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre outros, a preservação e garantia da neutralidade de rede
- CO provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
- DO provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros ainda que ausente ordem judicial específica ou notificação para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente
- EAs iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem, entre outros, fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional