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Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2023

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qq937843
Banca
IBFC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
  1. ANão faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
  2. BAs penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis
  3. CAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
  4. DNão tipifica o crime de violência Institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, mas apenas infração administrativa
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GabaritoC — As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Gabarito: letra C. O art. 7º da Lei 13.869/2019 determina que as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas, uma vez decididas no juízo criminal a existência ou autoria do fato, não se pode mais questionar essas questões. Essa é a redação literal do dispositivo. As demais alternativas contradizem diretamente os arts. 8º, 6º e o próprio espírito da lei.

Critério

Art. 8º (Coisa julgada)

Art. 6º (Independência das penas)

Art. 7º (Responsabilidades)

Efeito

Faz coisa julgada no cível e administrativo

Penas aplicadas independentemente das sanções cíveis/administrativas

Responsabilidades independentes, mas fato decidido no criminal não se reabre

Objeto

Sentença penal que reconhece excludente de ilicitude

Penas da Lei de Abuso de Autoridade

Existência ou autoria do fato

Relação com outras esferas

Vincula o cível e o administrativo

Não depende do cível/administrativo

Civil e administrativa independentes da criminal, com limite

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não faz coisa julgada a sentença penal que reconhece excludentes de ilicitude. O art. 8º determina o contrário:

Art. 8Lei-13869

Art. 8º — Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

A banca inverteu o verbo: a lei diz "faz", a alternativa diz "não faz".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as penas serão aplicadas com dependência das sanções cíveis ou administrativas. O art. 6º é claro:

Art. 6Lei-13869

Art. 6º — As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis

O erro está na troca de "independentemente" por "com dependência".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 7º:

Art. 7Lei-13869

Art. 7º — As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal

Exata correspondência com o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta de submeter vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos não é crime, mas apenas infração administrativa. A Lei de Abuso de Autoridade tipifica diversas condutas abusivas praticadas por agente público; a descrição se enquadra em crimes de abuso de autoridade (ex.: arts. 15 e seguintes). Portanto, a assertiva está errada ao negar a tipicidade penal.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas A e B trocam termos essenciais dos artigos ("não faz" no lugar de "faz"; "com dependência" no lugar de "independentemente"). A banca aposta na leitura desatenta. Decore os verbos e advérbios exatos desses dispositivos — são os mais cobrados da Lei 13.869/2019.

Gabarito: letra C.

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