Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2023
Legislação Penal Especial›Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qq937843
Banca
IBFC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
ANão faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
BAs penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis
CAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
DNão tipifica o crime de violência Institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, mas apenas infração administrativa
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GabaritoC — As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Gabarito: letra C. O art. 7º da Lei 13.869/2019 determina que as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas, uma vez decididas no juízo criminal a existência ou autoria do fato, não se pode mais questionar essas questões. Essa é a redação literal do dispositivo. As demais alternativas contradizem diretamente os arts. 8º, 6º e o próprio espírito da lei.
Critério
Art. 8º (Coisa julgada)
Art. 6º (Independência das penas)
Art. 7º (Responsabilidades)
Efeito
Faz coisa julgada no cível e administrativo
Penas aplicadas independentemente das sanções cíveis/administrativas
Responsabilidades independentes, mas fato decidido no criminal não se reabre
Objeto
Sentença penal que reconhece excludente de ilicitude
Penas da Lei de Abuso de Autoridade
Existência ou autoria do fato
Relação com outras esferas
Vincula o cível e o administrativo
Não depende do cível/administrativo
Civil e administrativa independentes da criminal, com limite
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não faz coisa julgada a sentença penal que reconhece excludentes de ilicitude. O art. 8º determina o contrário:
Art. 8Lei-13869
Art. 8º — Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
A banca inverteu o verbo: a lei diz "faz", a alternativa diz "não faz".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as penas serão aplicadas com dependência das sanções cíveis ou administrativas. O art. 6º é claro:
Art. 6Lei-13869
Art. 6º — As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis
O erro está na troca de "independentemente" por "com dependência".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 7º:
Art. 7Lei-13869
Art. 7º — As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
Exata correspondência com o texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta de submeter vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos não é crime, mas apenas infração administrativa. A Lei de Abuso de Autoridade tipifica diversas condutas abusivas praticadas por agente público; a descrição se enquadra em crimes de abuso de autoridade (ex.: arts. 15 e seguintes). Portanto, a assertiva está errada ao negar a tipicidade penal.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e B trocam termos essenciais dos artigos ("não faz" no lugar de "faz"; "com dependência" no lugar de "independentemente"). A banca aposta na leitura desatenta. Decore os verbos e advérbios exatos desses dispositivos — são os mais cobrados da Lei 13.869/2019.