Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) – Penas Restritivas de Direitos
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 5º da Lei 13.869/2019, que enumera as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade e fixa o prazo de 1 a 6 meses para a suspensão do cargo, função ou mandato, com perda de vencimentos e vantagens. As demais alternativas conflitam com a lei.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que trata das penas restritivas de direitos. O art. 5º é claro:
Art. 5Lei-13869
Art. 5º — As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I — prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II — suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. Parágrafo único — As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os crimes são de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação. A Lei 13.869/2019 não prevê a modalidade condicionada para os crimes que define; todos são de ação penal pública incondicionada (art. 1º, caput, c/c art. 1º, §1º, sem menção a representação). A alternativa mescla incorretamente dois regimes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal. Na verdade, o ordenamento admite a ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5º, LIX), e a Lei 13.869/2019 não a exclui. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 5º, I e II, da Lei 13.869/2019: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do cargo/função/mandato por 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assevera que as penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente. O parágrafo único do art. 5º expressamente permite a aplicação autônoma ou cumulativa. Portanto, errada.
Gabarito: letra C.