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Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2023

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qq937844
Banca
IBFC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
  1. AOs crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação
  2. BNão será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal
  3. CEsta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
  4. DAs penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente
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GabaritoC — Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) – Penas Restritivas de Direitos

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 5º da Lei 13.869/2019, que enumera as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade e fixa o prazo de 1 a 6 meses para a suspensão do cargo, função ou mandato, com perda de vencimentos e vantagens. As demais alternativas conflitam com a lei.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que trata das penas restritivas de direitos. O art. 5º é claro:

Art. 5Lei-13869

Art. 5º — As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I — prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II — suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. Parágrafo único — As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os crimes são de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação. A Lei 13.869/2019 não prevê a modalidade condicionada para os crimes que define; todos são de ação penal pública incondicionada (art. 1º, caput, c/c art. 1º, §1º, sem menção a representação). A alternativa mescla incorretamente dois regimes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal. Na verdade, o ordenamento admite a ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5º, LIX), e a Lei 13.869/2019 não a exclui. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o art. 5º, I e II, da Lei 13.869/2019: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do cargo/função/mandato por 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assevera que as penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente. O parágrafo único do art. 5º expressamente permite a aplicação autônoma ou cumulativa. Portanto, errada.

Gabarito: letra C.

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