Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq937847
Banca
IBFC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Com relação a Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha) analise as afirmativas a seguir sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras.I. A violência física entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.II. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.III. A violência sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.IV. A violência patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.V. A violência moral entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou, qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.Estão corretas as afirmativas:
AI, III e IV apenas
BI, II, III e IV apenas
CI, II, IV e V apenas
DI, II, III, IV e V
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GabaritoA — I, III e IV apenas
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Lei Maria da Penha – Formas de Violência
Gabarito: letra A (afirmativas I, III e IV apenas). Conforme o art. 7º da Lei 11.340/2006, as definições corretas são: I (física), III (sexual) e IV (patrimonial). As afirmativas II e V trocam os conceitos de violência psicológica e moral, sendo que II descreve a moral e V descreve a psicológica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as definições de violência psicológica e moral. A violência psicológica causa dano emocional, diminuição da autoestima, controle etc. (inciso II da lei). A violência moral configura calúnia, difamação ou injúria (inciso V). Memorize essa distinção para não cair na troca.
Forma de Violência (Art. 7º)
Definição Correta (Lei)
Afirmativa do Item
Física (inciso I)
Conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal
I – Correta
Psicológica (inciso II)
Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, controle, etc.
V – Incorreta (descreve a moral)
Sexual (inciso III)
Constranger a presenciar/manter/participar de relação sexual não desejada; induzir à comercialização da sexualidade; impedir uso de contraceptivo; forçar ao matrimônio, gravidez, aborto ou prostituição
III – Correta
Patrimonial (inciso IV)
Retenção, subtração, destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores, direitos ou recursos econômicos
IV – Correta
Moral (inciso V)
Calúnia, difamação ou injúria
II – Incorreta (descreve a psicológica)
Violência doméstica (art. 7º)
1Física (I)
Ofende integridade/saúde corporal
2Psicológica (II)
Dano emocional, autoestima, controle
3Sexual (III)
Constranger a relação não desejada
Induzir a comercializar sexualidade
Impedir uso de contraceptivo
Forçar matrimônio, gravidez, aborto
4Patrimonial (IV)
Retenção, subtração, destruição
5Moral (V)
Calúnia, difamação, injúria
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Afirmativa I — ✅ Correta
Exata transcrição do inciso I do art. 7º: "violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal".
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A definição apresentada (calúnia, difamação ou injúria) corresponde à violência moral (inciso V), não à psicológica. O inciso II define violência psicológica como conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, controle, etc.
Afirmativa III — ✅ Correta
Exata transcrição do inciso III (violência sexual), incluindo a descrição completa de constrangimento, indução à comercialização, impedimento de uso de contraceptivo, força ao matrimônio/gravidez/aborto/prostituição, e limitação de direitos sexuais e reprodutivos.
Afirmativa IV — ✅ Correta
Exata transcrição do inciso IV (violência patrimonial): retenção, subtração, destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores, direitos ou recursos econômicos.
Afirmativa V — ❌ Incorreta
A descrição corresponde à violência psicológica (inciso II), não à moral. O inciso V define violência moral como calúnia, difamação ou injúria.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV, portanto o gabarito é a letra A.