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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado — IBFC 2023

Legislação EstadualLei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Código
qq937855
Banca
IBFC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Quanto a posse dos cargos públicos previstos na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.
  1. APosse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada
  2. BNão haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração
  3. CO funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função
  4. DA posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função

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