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Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — IBFC 2023

Legislação Penal EspecialLei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qq937856
Banca
IBFC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Lei de Tortura).I. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.II. Aquele que se omite em face das condutas que tipificam o crime de tortura, quando seu dever é de evitá-las ou apurá-las, não responde pelo crime de tortura, mas apenas por infração administrativa.III. A condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.IV. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, III e IV apenas
  2. BI, II, III e IV
  3. CI, II e IV apenas
  4. DIV apenas
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GabaritoD — IV apenas

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Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)

Gabarito: letra D — apenas a afirmativa IV está correta conforme a Lei nº 9.455/1997. As afirmativas I, II e III contrariam dispositivos legais expressos da referida lei.

Afirmativa

Conteúdo

Conformidade com a Lei 9.455/1997

I

Crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.

❌ Incorreto (art. 1º, §6º: inafiançável e insuscetível)

II

Omissão quando há dever de evitar/apurar é mera infração administrativa.

❌ Incorreto (art. 1º, §2º: crime com pena de detenção)

III

Condenação não acarreta perda do cargo nem interdição.

❌ Incorreto (art. 1º, §5º: acarreta perda e interdição pelo dobro da pena)

IV

Constranger com violência/grave ameaça por discriminação racial ou religiosa constitui tortura.

✅ Correto (art. 1º, I, "c")

Tortura (Lei 9.455/1997)
  • 1Natureza do crime
    • Inafiançável
    • Insuscetível de graça ou anistia
  • 2Omissão (§2º)
    • Dever de evitar ou apurar
    • Pena: detenção 1 a 4 anos
  • 3Efeitos da condenação (§5º)
    • Perda do cargo/função/emprego
    • Interdição pelo dobro da pena
  • 4Discriminação (I, "c")
    • Constranger com violência/ameaça
    • Em razão de raça ou religião
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Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia. O art. 1º, §6º da Lei 9.455/1997 determina exatamente o oposto:

Art. 1, §6Lei-9455

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A afirmativa inverte a regra legal, sendo, portanto, falsa.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que aquele que se omite em face das condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não responde pelo crime, mas apenas por infração administrativa. O art. 1º, §2º da mesma lei tipifica essa conduta como crime, com pena de detenção:

Art. 1, §2Lei-9455

Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Portanto, a omissão configura crime, e não mera infração administrativa. Afirmativa falsa.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que a condenação pelo crime de tortura não acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro da pena. Contrariamente, o art. 1º, §5º estabelece que sim, acarreta:

Art. 1, §5Lei-9455

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Afirmativa falsa.

Item IV — ✅ Correto

Afirma que constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa. Essa conduta está prevista no art. 1º, I, combinado com a alínea "c" do mesmo artigo:

Art. 1Lei-9455

Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: ... c) em razão de discriminação racial ou religiosa.

A afirmativa está em perfeita conformidade com a lei.

Conclusão: Apenas a afirmativa IV está correta, correspondendo à alternativa D. As demais alternativas (A, B, C) incluem itens falsos.

Gabarito: letra D.

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