Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IBFC 2023
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq937867
Banca
IBFC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Sobre a execução das medidas não privativas de liberdade, previstas nas Regras de Tóquio (1990), levando em consideração a supervisão, a duração e as condições, analise as afirmativas a seguir.I. A supervisão tem por objetivo diminuir os casos de reincidência e facilitar a reintegração do infrator na sociedade de modo a reduzir ao máximo as oportunidades de reincidência.II. Quando uma medida não privativa de liberdade requerer supervisão, esta deve ser exercida por uma autoridade competente, nas condições definidas pela lei.III. Os infratores deverão, se necessário, receber assistência psicológica, social e material e oportunidades para fortalecer os vínculos com a sociedade para facilitar sua reintegração.IV. A duração das medidas não privativas de liberdade não deve ultrapassar o período estabelecido pela autoridade competente de acordo com a legislação em vigor, e não podem ser encerradas antecipadamente, mesmo quando o infrator responde favoravelmente a ela.V. Quando a autoridade competente fixar as condições a serem respeitadas pelo infrator, deverá considerar tão somente as necessidades da sociedade e da vítima.VI. No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, as condições de aplicação da medida, assim como os seus direitos e obrigações, podendo as mesmas serem modificadas pela autoridade competente, de acordo com os estatutos legais, em função dos progressos realizados pelo infrator.Estão corretas as afirmativas:
AI, II e IV apenas
BI, II, III e VI apenas
CI, II, III e IV apenas
DII, III, IV e V apenas
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GabaritoB — I, II, III e VI apenas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regras de Tóquio (1990) – Medidas Não Privativas de Liberdade
Gabarito: letra B. Estão corretas as afirmativas I, II, III e VI. As Regras de Tóquio estabelecem princípios para a aplicação de medidas não privativas de liberdade, com foco na supervisão, duração e condições, visando reduzir a reincidência e facilitar a reintegração social do infrator. A afirmativa IV erra ao afirmar que as medidas não podem ser encerradas antecipadamente, quando na verdade a regra permite o encerramento precoce em caso de resposta favorável. A afirmativa V limita indevidamente as condições apenas às necessidades da sociedade e da vítima, ignorando a individualização e a situação do infrator.
Afirmativa I — ✅ Correta
A supervisão tem por objetivo diminuir a reincidência e facilitar a reintegração, o que está em consonância com o espírito das Regras de Tóquio (regra 2.3 e outras).
Afirmativa II — ✅ Correta
A supervisão deve ser exercida por autoridade competente, conforme definido em lei (regra 3.1).
Afirmativa III — ✅ Correta
Os infratores devem receber assistência psicológica, social e material, bem como oportunidades para fortalecer vínculos sociais, visando a reintegração (regra 2.3 e 3.2).
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
A duração não deve ultrapassar o período estabelecido, mas as medidas podem ser encerradas antecipadamente se o infrator responder favoravelmente (regra 3.4). A afirmativa nega essa possibilidade.
Afirmativa V — ❌ Incorreta
Ao fixar condições, a autoridade deve considerar não apenas as necessidades da sociedade e da vítima, mas também a situação e as necessidades do infrator, respeitando a proporcionalidade e individualização (regra 2.3 e 3.3).
Afirmativa VI — ✅ Correta
No início da aplicação, o infrator deve ser informado verbalmente e por escrito sobre as condições, direitos e obrigações, e estas podem ser modificadas conforme seu progresso (regra 3.3).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar na IV que as medidas "não podem ser encerradas antecipadamente", quando o correto é que podem ser encerradas se houver resposta favorável. Fique atento a esse tipo de inversão.