Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IBFC 2023
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq937868
Banca
IBFC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, as disposições sobre a aplicação das penas, descrevem que as autoridades competentes têm à sua disposição uma ampla gama de medidas substitutivas, relativas à aplicação das penas, visando evitar a prisão e ajudar o infrator a reintegrar-se rapidamente na sociedade. Sobre a obrigatoriedade de que todas as penas estejam subordinadas ao exame da autoridade judiciária ou de qualquer autoridade competente, a pedido do infrator, assinale a alternativa incorreta.
AAutorizações de saída e processo de reinserção
BLibertação para trabalho ou educação
CIndulto
DRemissão da pena e Libertação condicional
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GabaritoC — Indulto
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Regras Mínimas das Nações Unidas para Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)
Gabarito: letra C. A alternativa C (Indulto) é a incorreta, pois o indulto é um ato discricionário do Chefe do Executivo, não uma medida não privativa de liberdade sujeita a revisão judicial a pedido do infrator, diferentemente das demais alternativas que são medidas típicas previstas nas Regras de Tóquio.
A questão exige conhecer o conteúdo das Regras de Tóquio (Resolução 45/110 da ONU). Embora o texto literal não esteja disponível no contexto fornecido, a sistemática geral indica que as medidas não privativas de liberdade devem ser aplicadas sob supervisão judicial e passíveis de revisão a pedido do condenado. O indulto, por sua natureza, foge a essa lógica.
Alternativa A — ✅ Correta
Autorizações de saída e processo de reinserção são medidas não privativas de liberdade que, segundo as Regras de Tóquio, devem estar sujeitas a exame pela autoridade judiciária a pedido do infrator.
Alternativa B — ✅ Correta
Libertação para trabalho ou educação configura uma medida alternativa à prisão, enquadrada nas disposições sobre aplicação de penas não privativas de liberdade.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Indulto é ato de clemência do Poder Executivo, não uma medida não privativa de liberdade típica. Nas Regras de Tóquio, as medidas sujeitas a revisão judicial são aquelas aplicadas no âmbito da execução penal sob controle do juiz, o que não se aplica ao indulto, que é discricionário e não depende de pedido do infrator para ser examinado.
Alternativa D — ✅ Correta
Remissão da pena e libertação condicional são clássicas medidas não privativas de liberdade que, nas Regras de Tóquio, devem ser submetidas ao exame da autoridade competente, a pedido do infrator.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir indulto com outras medidas de desencarceramento, mas o indulto é um benefício de natureza executiva, enquanto as demais alternativas (autorizações de saída, libertação para trabalho/educação, remissão e libertação condicional) são instrumentos judiciais típicos das Regras de Tóquio. Memorize: nas Regras de Tóquio, as medidas não privativas de liberdade são sempre aplicadas por autoridade judiciária e sujeitas a revisão.