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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — IBFC 2023

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
qq937869
Banca
IBFC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, sendo que durante o processo, toda pessoa acusada de delito possui direitos a garantias mínimas. Sobre essas garantias mínimas asseguradas pela referida Convenção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os custos dessa assistência.( ) Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.( ) Concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.( ) Direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.( ) Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele mesmo e nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.( ) Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.( ) Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.( ) Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V - V - F - F - F - F
  2. BV - V - F - F - V - F - V - V
  3. CV - F - F - V - V - F - V - V
  4. DF - V - V - F - V - V - V - V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F - V - V - F - V - V - V - V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantias Mínimas do Acusado na Convenção Americana de Direitos Humanos

Gabarito: letra D. A sequência correta é F - V - V - F - V - V - V - V, conforme o artigo 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A única afirmativa falsa é a primeira (exige pagamento pelo intérprete) e a quarta (restringe a defesa apenas a defensor constituído, excluindo a autodefesa).

A seguir, a análise de cada afirmativa:

  • (1) Falsa. O direito ao tradutor ou intérprete deve ser sem ônus para o acusado (art. 8.2, 'a'). A afirmativa erra ao condicionar a assistência ao pagamento.

  • (2) Verdadeira. A comunicação prévia e pormenorizada da acusação é garantida pelo art. 8.2, 'b'.

  • (3) Verdadeira. O tempo e os meios adequados para a preparação da defesa estão previstos no art. 8.2, 'c'.

  • (4) Falsa. O acusado pode defender-se pessoalmente ou por defensor de sua escolha (art. 8.2, 'd'). A palavra "apenas" torna a afirmativa incorreta, pois exclui a autodefesa.

  • (5) Verdadeira. É direito irrenunciável ser assistido por defensor público se o acusado não se defender ou não constituir advogado (art. 8.2, 'e').

  • (6) Verdadeira. A defesa tem o direito de inquirir testemunhas e obter o comparecimento de outras pessoas (art. 8.2, 'f').

  • (7) Verdadeira. O direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo ou declarar-se culpado está no art. 8.2, 'g'.

  • (8) Verdadeira. O direito de recorrer a tribunal superior é garantido pelo art. 8.2, 'h'.

1Tradutor/intérprete
Mediante pagamento (FALSO)
Gratuito (VERDADEIRO)
2Comunicação prévia da acusação
Pormenorizada
3Tempo e meios para defesa
Adequados
4Defesa pessoal ou por defensor
Apenas por defensor constituído (FALSO)
Autodefesa permitida
5Defensor público
Se não constituir ou não se defender
6Inquirir testemunhas
E obter comparecimento
7Não autoincriminação
Não depor contra si
8Recurso
A tribunal superior
Garantias mínimas (art. 8.2, CADH)
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Garantias mínimas (art. 8.2, CADH): Tradutor/intérprete (Mediante pagamento (FALSO), Gratuito (VERDADEIRO)); Comunicação prévia da acusação (Pormenorizada); Tempo e meios para defesa (Adequados); Defesa pessoal ou por defensor (Apenas por defensor constituído (FALSO), Autodefesa permitida); Defensor público (Se não constituir ou não se defender); Inquirir testemunhas (E obter comparecimento); Não autoincriminação (Não depor contra si); Recurso (A tribunal superior)
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois pontos: (1) o tradutor/intérprete é gratuito, não pago; (4) o acusado pode defender-se pessoalmente, não apenas por defensor nomeado. Cuidado com termos como "apenas" e "desde que arque com os custos" — eles alteram o sentido literal da Convenção.

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