Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2023
Legislação Penal Especial›Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qq937871
Banca
IBFC
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.( ) A perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos automáticos da condenação.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV - V - V
BV - F - V
CF - F - V
DV - V - F
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GabaritoD — V - V - F
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
Gabarito: alternativa D (V - V - F). A primeira e a segunda afirmativas estão em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 13.869/2019; a terceira afirmativa é falsa porque a perda do cargo, mandato ou função pública não é automática, dependendo de declaração judicial específica.
A banca testa o conhecimento literal da lei e a distinção entre a regra atual e a lei revogada. Vejamos cada afirmativa:
Afirmativa
Conteúdo
V/F
1ª
As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
V
2ª
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
V
3ª
A perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos automáticos da condenação.
F
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 1º, § 1º exige finalidade específica (dolo específico): prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por capricho/satisfação pessoal. O texto da afirmativa reproduz exatamente a lei.
Art. 1, §1Lei-13869
Lei 13.869/2019, art. 1º, § 1º: "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O § 2º do art. 1º exclui expressamente a tipicidade quando há mera divergência interpretativa ou de avaliação de provas. Novamente, a afirmativa é cópia literal.
Art. 1, §2Lei-13869
Lei 13.869/2019, art. 1º, § 2º: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade."
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A lei atual não prevê perda automática do cargo. Na Lei 4.898/1965 (revogada pelo art. 44 da Lei 13.869/2019), havia previsão de perda automática (art. 4º). No regime atual, a perda do cargo é efeito não automático da condenação, devendo ser expressamente declarada na sentença (aplicam-se as regras do art. 92 do Código Penal, que exige fundamentação). A afirmativa erra ao dizer "automáticos".
SE LIGUE NESSA!
A Lei 13.869/2019 não possui dispositivo sobre efeitos automáticos. A perda do cargo, mandato ou função pública depende de declaração judicial, conforme o art. 92, I, do Código Penal (aplicável subsidiariamente).
Conclusão: Corretas: primeira e segunda afirmativas. Falsa: terceira. Sequência V, V, F → gabarito D.