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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq938191
Banca
IBFC
Órgão
CET-Santos
Ano
2023
Nível
Médio
A respeito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
  1. ASão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
  2. BEm termos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e famílias, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, ainda que por prazo incerto
  3. CO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, entre outras providências, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses
  4. DA inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, entre outras diretrizes garantia de que, em hipótese específicas, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas
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GabaritoC — O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, entre outras providências, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Violência Doméstica

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a previsão legal de que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses. Essa medida está expressamente prevista no art. 9º, §2º, II, da Lei 11.340/2006.

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido para o art. 7º da Lei Maria da Penha está incorreto (traz texto do CTB). A análise abaixo baseia-se no texto canônico usual da lei, e não no trecho equivocado. A confiança na resolução é reduzida devido a essa inconsistência.

A questão trata de quatro alternativas sobre a Lei 11.340/2006. Cada uma aborda um aspecto distinto: formas de violência, assistência, medidas protetivas e inquirição.

Alternativa

Conteúdo

Previsão Legal

Correção

A

Violência psicológica = calúnia, difamação ou injúria

Art. 7º, II (psicológica) e V (moral)

❌ Incorreta (troca os conceitos)

B

Inclusão em cadastro assistencial por prazo incerto

Art. 9º, §1º (prazo certo)

❌ Incorreta (prazo incerto)

C

Manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses

Art. 9º, §2º, II

✅ Correta (gabarito)

D

Contato direto da vítima com investigados/suspeitos

Art. 12, I (veda o contato)

❌ Incorreta (contato direto)

Lei Maria da Penha
  • 1Formas de violência (art. 7º)
    • Física (I)
    • Psicológica (II) — dano emocional
    • Sexual (III)
    • Patrimonial (IV)
    • Moral (V) — calúnia, difamação, injúria
  • 2Assistência (art. 9º)
    • Inclusão em cadastro assistencial
      • Por prazo incerto (erro)
      • Por prazo certo
    • Vínculo trabalhista (§2º, II)
      • Afastamento por até 6 meses
      • Manutenção do vínculo
  • 3Inquirição (art. 12)
    • Contato direto com investigado (vedado)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que violência psicológica é definida como calúnia, difamação ou injúria. Na verdade, essas condutas configuram a violência moral, prevista no art. 7º, V, da Lei Maria da Penha. A violência psicológica (art. 7º, II) abrange condutas que causem dano emocional, diminuição da autoestima, controle de ações, etc., mediante ameaça, humilhação, isolamento, entre outros. A alternativa troca os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o juiz determinará a inclusão da mulher em cadastro de programas assistenciais "ainda que por prazo incerto". A lei prevê a inclusão, mas por prazo certo (art. 9º, §1º, da Lei 11.340/2006). O termo "prazo incerto" contraria a determinação legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do art. 9º, §2º, II: "O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, entre outras providências, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses." A alternativa está correta e em conformidade com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a inquirição obedecerá à garantia de contato direto da vítima com investigados ou suspeitos. A Lei Maria da Penha veda esse contato direto (art. 12, I, que determina que o juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato). Além disso, a inquirição deve ocorrer em local separado, com garantia de não contato com o agressor. A alternativa inverte a regra.

Gabarito: letra C.

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