Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq938217
Banca
IBFC
Órgão
CET-Santos
Ano
2023
Nível
Superior
Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.Assinale a alternativa correta.
AApenas as afirmativas I e II estão corretas
BApenas as afirmativas I e III estão corretas
CApenas as afirmativas II e III estão corretas
DApenas a afirmativa II está correta
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GabaritoA — Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Afastamento, Liberdade Provisória e Renúncia à Representação
Gabarito: Letra A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I está em conformidade com o art. 12-C da Lei 11.340/2006, que autoriza o policial a determinar o afastamento do agressor em Município sem comarca e sem delegado disponível. A afirmativa II está correta com base no art. 20 da mesma lei, que veda a liberdade provisória quando houver risco à integridade da ofendida ou à efetividade da medida protetiva. A afirmativa III é falsa porque o art. 16 exige que a renúncia à representação ocorra antes do recebimento da denúncia, e não após.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Policial pode determinar afastamento do agressor se Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.
Art. 12-C, §1º, Lei 11.340/2006
✅ Sim
II
Não será concedida liberdade provisória ao preso se houver risco à integridade da ofendida ou à efetividade da medida protetiva.
Art. 20, Lei 11.340/2006
✅ Sim
III
Renúncia à representação pode ocorrer após o recebimento da denúncia.
Art. 16, Lei 11.340/2006 (exige que seja antes do recebimento)
❌ Não
Lei Maria da Penha
1Afastamento do agressor (art. 12-C)
Risco atual ou iminente à ofendida
Quem determina
Juiz
Delegado
Policial (sem comarca e sem delegado)
2Liberdade provisória (art. 20)
Risco à integridade da ofendida
Risco à efetividade da medida protetiva
Não será concedida
3Renúncia à representação (art. 16)
Perante o juiz, em audiência
Antes do recebimento da denúncia
Ouvido o Ministério Público
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Afirmativa I — ✅ Correta
A Lei Maria da Penha, em seu art. 12-C, inciso I, combinado com o § 1º, estabelece que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar. O afastamento pode ser determinado pelo policial quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. A redação legal confirma a possibilidade, portanto a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
O art. 20 da Lei 11.340/2006 dispõe que, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor. O parágrafo único do mesmo artigo (após alteração) e a interpretação sistemática indicam que, se há risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva, a prisão preventiva é cabível e a liberdade provisória não será concedida. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O art. 16 da Lei Maria da Penha estabelece:
Art. 16Lei-11340
Lei 11.340/2006, Art. 16: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
A afirmativa erra ao mencionar "após o recebimento da denúncia". A renúncia só é válida antes do recebimento da denúncia, e não depois. Portanto, a afirmativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o momento da renúncia à representação. O art. 16 exige que seja antes do recebimento da denúncia; a afirmativa diz "após", o que a torna falsa. Memorize: renúncia à representação na Maria da Penha é possível apenas antes do recebimento da denúncia, em audiência específica.
Gabarito: Letra A — Apenas as afirmativas I e II estão corretas.