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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq938380
Banca
IBFC
Órgão
IAPEN-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta a definição de violência moral.
  1. AQualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
  2. BQualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
  3. CQualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
  4. DQualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal
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GabaritoC — Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Violência Moral

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 7º, V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. As demais alternativas descrevem outras formas de violência previstas no mesmo artigo.

Art. 7Lei-11340

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: [...] V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A descreve a violência psicológica (art. 7º, II). Não corresponde à violência moral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B descreve a violência patrimonial (art. 7º, IV). Não corresponde à violência moral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz exatamente o texto do art. 7º, V, que define violência moral como conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D descreve a violência física (art. 7º, I). Não corresponde à violência moral.

Gabarito: letra C.

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