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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq938507
Banca
IBFC
Órgão
SAEB-BA
Ano
2023
Nível
Médio
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), analise as afirmativas abaixo.I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.III. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.Assinale a alternativa correta.
  1. AAs afirmativas I, II e III estão corretas
  2. BApenas as afirmativas I e II estão corretas
  3. CApenas as afirmativas II e III estão corretas
  4. DApenas a afirmativa I está correta
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As afirmativas I, II e III estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Direitos e Garantias

Gabarito: letra A. Todas as afirmativas estão corretas e reproduzem, com exatidão, dispositivos literais da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A afirmativa II, embora não transcrita ipsis litteris em um único artigo, é a própria razão de ser da lei, que classifica a violência doméstica como violação de direitos humanos, conforme se extrai do seu contexto e da Convenção de Belém do Pará, internalizada pelo ordenamento.

A banca cobrou a literalidade do art. 3º e seu §1º. Vejamos:

Art. 3, §1Lei-11340

Art. 3º — Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º — O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Afirmativa I — ✅ Correta

Corresponde ao §1º do art. 3º, que determina ao poder público a adoção de políticas para garantir os direitos humanos das mulheres, resguardando-as de várias formas de violação, exatamente como descrito.

Afirmativa II — ✅ Correta

Embora não haja um artigo com a redação exata no trecho canônico fornecido, a Lei Maria da Penha é expressamente fundamentada no reconhecimento de que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui violação de direitos humanos (art. 6º da lei e preâmbulo). A afirmativa está em plena consonância com o sistema protetivo da lei.

Afirmativa III — ✅ Correta

É a reprodução literal do caput do art. 3º, que enumera os direitos assegurados às mulheres para seu exercício efetivo.

Conclusão: As três afirmativas estão corretas, conforme a literalidade e o espírito da Lei Maria da Penha.

Gabarito: letra A.

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