Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2023

Lei Maria da Penha – Assistência à mulher em situação de violência doméstica

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I está errada porque, quando há necessidade de afastamento do local de trabalho, a lei determina a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses (art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006), e não o encerramento do vínculo com indenização pelo ofensor. As afirmativas II e III reproduzem, respectivamente, o art. 9º, § 5º (ressarcimento dos custos dos dispositivos de segurança pelo agressor) e o art. 9º, § 1º (inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais por prazo certo).

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medidas que vão desde a prevenção até a assistência e a punição do agressor. No que toca à assistência, o art. 9º é o núcleo: ele prevê que a mulher será atendida prioritariamente no SUS e no Susp, e assegura ao juiz o poder de determinar medidas que preservem a integridade física e psicológica da vítima. É nesse contexto que se inserem as três afirmativas da questão.

A banca explora aqui a confusão entre afastamento do local de trabalho e extinção do contrato de trabalho. O candidato desatento pode imaginar que, para proteger a mulher, o vínculo seria rompido — mas a lei optou por preservar o emprego, garantindo a manutenção do vínculo por até seis meses, justamente para não agravar a vulnerabilidade econômica da vítima. Essa é a lógica protetiva que atravessa toda a lei: a mulher não pode ser duplamente penalizada (pela violência e pela perda do emprego).

Vejamos o texto legal que decide cada afirmativa:

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que haverá encerramento do vínculo trabalhista com indenização pelo ofensor. A lei determina exatamente o oposto: a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (art. 9º, § 2º, II). Não há previsão de indenização pelo ofensor nessa hipótese — o que existe é a preservação do emprego como medida de proteção à mulher. A banca trocou "manutenção" por "encerramento", invertendo o sentido protetivo da norma.

Afirmativa II — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 9º, § 5º da Lei Maria da Penha: os dispositivos de segurança (como botões de pânico, aplicativos de monitoramento) destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor. É uma forma de transferir ao ofensor o ônus financeiro da proteção, reforçando a responsabilização.

Afirmativa III — ✅ Correta

Reproduz o art. 9º, § 1º da Lei Maria da Penha: o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. A expressão "por prazo certo" é essencial — a medida não é perpétua, mas temporária, enquanto durar a necessidade de proteção.

Gabarito: letra C — corretas apenas as afirmativas II e III.