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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IBFC 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq938539
Banca
IBFC
Órgão
SAEB-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.
  1. ASão discriminatórias as medidas especiais adotadas pelos Estados-Partes destinadas a proteger a maternidade
  2. BOs Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, exceto as de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher
  3. COs Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, mas não os referentes ao planejamento familiar
  4. DOs Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais
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GabaritoD — Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Gabarito: letra D. A CEDAW, em seu artigo 8, determina que os Estados-Partes devem garantir à mulher, em igualdade de condições com o homem, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar do trabalho das organizações internacionais. As demais alternativas distorcem dispositivos específicos da Convenção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são discriminatórias as medidas especiais destinadas a proteger a maternidade. Na verdade, o artigo 4, parágrafo 2, da CEDAW estabelece que essas medidas não são consideradas discriminatórias, pois visam acelerar a igualdade de fato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, exceto as de caráter legislativo, para suprimir o tráfico de mulheres e a exploração da prostituição. O artigo 6 da Convenção, contudo, determina que os Estados adotarão todas as medidas apropriadas, inclusive legislativas, para esse fim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso a serviços médicos deve ser garantido em igualdade, mas não os referentes ao planejamento familiar. O artigo 12 da CEDAW assegura o acesso igualitário a todos os serviços de saúde, incluindo os de planejamento familiar, sem qualquer exclusão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do artigo 8 da CEDAW, que impõe aos Estados-Partes medidas apropriadas para garantir à mulher, em igualdade com o homem, a oportunidade de representar seu governo internacionalmente e participar de organizações internacionais. Não há exceção ou restrição no texto.

PEGA ESSA DICA!

A CEDAW é um tratado específico de direitos humanos das mulheres. Lembre-se de que medidas especiais de proteção à maternidade são permitidas (discriminação positiva), e que a Convenção exige ações legislativas contra tráfico e exploração, bem como acesso integral à saúde, incluindo planejamento familiar. O artigo 8 é frequentemente cobrado em questões sobre participação internacional.

Gabarito: letra D

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