Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IBFC 2023

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que a Convenção assegura o "direito de distinção salarial em qualquer hipótese", o que é incompatível com o objetivo do tratado de eliminar toda forma de discriminação racial. A Convenção garante igualdade de direitos em todos os campos, inclusive no trabalho, assegurando o direito ao trabalho e à igualdade salarial, e não a distinção baseada em raça, cor ou origem nacional ou étnica. As demais alternativas reproduzem corretamente direitos previstos no instrumento.

Alternativa A — ✅ Correta

O direito a tratamento igual perante tribunais ou qualquer outro órgão que administre justiça está expressamente previsto na Convenção, que assegura a igualdade perante a lei sem distinção racial.

Alternativa B — ✅ Correta

A Convenção garante o direito à segurança da pessoa e à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal, seja por funcionários governamentais ou por particulares.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A Convenção não assegura um "direito de distinção salarial em qualquer hipótese". Pelo contrário, ela proíbe a discriminação racial em todas as suas formas, incluindo no âmbito trabalhista, promovendo a igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego. Portanto, afirmar que a Convenção garante a distinção salarial é incorreto e contrário ao seu texto.

Alternativa D — ✅ Correta

O direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do público, como transportes, hotéis, restaurantes, espetáculos e parques, é um direito expressamente reconhecido pela Convenção, como parte da não discriminação em espaços públicos.

Gabarito: letra C.