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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IBFC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq938593
Banca
IBFC
Órgão
SEAD-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Acerca do disposto na Lei Estadual nº 18.104/2013, conhecida como Código Florestal de Goiás, analise as afirmativas a seguir.I. Todas as formas de vegetação nativa existentes no território do Estado de Goiás constituem bens de interesse coletivo, observado o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, a Lei nº 18.104/2013 estabelecem.II. As obrigações ambientais têm natureza pessoal e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.Assinale a alternativa correta.
  1. AAs afirmativas I, II e III estão corretas
  2. BApenas as afirmativas I e II estão corretas
  3. CApenas as afirmativas II e III estão corretas
  4. DApenas as afirmativas I e III estão corretas
  5. EApenas a afirmativa I está correta
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GabaritoD — Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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