Legislação Federal · IBFC · 2023 | Questão sqc-qq938691

Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto 1.171/1994):

ANão constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal
BOs servidores públicos civis são desobrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada
CVerificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente poderá promover a instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da lei, se entender conveniente
DPelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde apenas civilmente, sem previsão legal de cominações penais e disciplinares
ENa aplicação das penas disciplinares definidas na lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público

Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — IBFC 2023