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Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — IBFC 2023

Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
Código
qq938726
Banca
IBFC
Órgão
UFPB
Ano
2023
Nível
Superior
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal.III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas a afirmativa I está correta
  2. BApenas as afirmativas I e II estão corretas
  3. CAs afirmativas I, II e III estão corretas
  4. DApenas as afirmativas II e III estão corretas
  5. EApenas as afirmativas I e III estão corretas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas a afirmativa I está correta

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