Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IBGP 2023
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq938749
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Araguari - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Fiscal da Receita Municipal
Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o instituto do tributo. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir:I- Nenhum tributo poderá ser instituído através de outro instrumento que não seja a lei.II- Por sua natureza obrigacional, as multas por infração a disposições tributárias são também englobadas no conceito de tributo.III- A cobrança do tributo será efetuada mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte antes de proceder ao lançamento.Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- AI e II apenas.
- BIII apenas.
- CI apenas.
- DII apenas.