Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IBGP 2023
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq938751
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Araguari - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Fiscal da Receita Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:
- AA transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
- BA doação a título gracioso ou a transferência hereditária através de inventário judicial.
- CA cessão de direitos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.
- DA transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no código civil brasileiro.