Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais) — IBGP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araguari (Minas Gerais)
- Código
- qq938753
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Araguari - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Fiscal da Receita Municipal
Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental.Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:
- AImposto sobre serviços de qualquer natureza.
- BTaxa pela prestação de serviços.
- CContribuição para o custeio de serviços públicos.
- DTaxa pelo exercício do poder de polícia.