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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IBGP 2023

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq938756
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Fiscal da Receita Municipal
Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE um tributo que poderá ser instituído pelos Municípios:
  1. AContribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
  2. BContribuição social para o financiamento do regime geral de previdência social.
  3. CImposto sobre a circulação intermunicipal de mercadorias.
  4. DContribuição de intervenção no domínio econômico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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