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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBGP 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq938757
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Araguari - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Fiscal da Receita Municipal
Suponhamos que no Brasil, um determinado governo decidiu sancionar uma lei que restringe a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo qualquer forma de crítica ao governo ou manifestação contrária às políticas públicas.Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA lei é constitucional, uma vez que o governo tem o poder discricionário de restringir a liberdade de expressão em casos que possam ameaçar a segurança nacional ou a ordem pública.
  2. BA lei é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art. 5° da Constituição Federal.
  3. CA lei é constitucional, desde que haja um procedimento administrativo adequado para analisar a legalidade das manifestações antes de aplicar as restrições.
  4. DA lei é inconstitucional apenas se não houver nenhuma exceção ou critério objetivo para permitir a restrição da liberdade de expressão.
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GabaritoB — A lei é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art. 5° da Constituição Federal.

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